A Lei nº 14071/20 de 13 de outubro de 2020 alterou o Código de Trânsito Brasileiro, aumentando a ...
CNJ e PGFN assinam convênio para agilizar recuperação de créditos da dívida ativa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assinaram n...
Tributação de grandes empresas digitais enfrenta polêmicas sobre constitucionalidade
O deputado federal Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, disse que é possível votar, ainda...
IOF: Governo volta atrás e reduz a zero alíquota sobre operações de crédito
O governo federal voltou a reduzir a zero a alíquota do imposto IOF sobre operações de crédito, ...
Norma que permite indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública por meio de Certidão de Dívida Ativa é inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela inconstitucionalidade de disposit...
Renunciar direitos hereditários após ajuizamento de execução fiscal é fraude
Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Regional de Cobrança Judicial da Procuradoria-R...
Empresas estudam estratégias para evitar tributação de ajuda de custo no home office
Empresas que oferecem ajuda de custo de home office aos funcionários durante a pandemia causada pel...
PL tenta aumentar a transparência em fiscalizações da área tributária
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados tenta atacar um dos principais questionamentos...
Toffoli derruba liminar que condicionava recuperação judicial a certidão negativa
O ministro Dias Toffoli revogou nesta quinta-feira (3/12) uma liminar que condicionava a homologaç...
Empresas poderão negociar dívidas ativas com governo de SP
Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o G...