Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o Governo do Estado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autoriza a negociação no Estado. A norma passa a valer no dia 10 de dezembro.
O governo oferecerá duas modalidades de transação: uma individual e a outra por adesão, esta última de forma eletrônica em que o devedor opta pela proposta a ser apresentada pela PGE para dívidas de até R$ 10 milhões.
O primeiro edital deve sair em meados de dezembro e englobará empresas em recuperação judicial.
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