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A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter tem...
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O texto também garante ao trabalhador de contrato intermitente o benefício emergencial mensal no v...
Por coronavírus, Juízes de SP concedem decisões postergando Tributos Federais
A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pa...
A criminalização do ICMS e a pandemia, por Rodrigo Schwatz Holanda
A Costódio Sociedade de Advogados tem o prazer de publicar o artigo do ilustre Advogado Rodrigo Sch...