A recente sanção da Lei 15.071/24 pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, troux...
Antes de alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação
A 3ª turma do STJ, por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um b...
Carf: não é preciso comprovar desembolso para abater despesa médica do IRPF
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entendeu q...
Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins
A Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, altera a Instrução Normativa RFB n...
STJ autoriza crédito de PIS/Cofins sobre ICMS-ST
Os ministros decidiram que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (ICMS-ST...
O que muda na prática com a reforma tributária?
A Câmara dos Deputados aprovou esta semana a reforma tributária. É a maior transformação na f...
STFsuspende em todo país processos que podem custar R$ 100 bilhões às empresas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, em todo o país, ...
Sancionada lei com novo marco legal para preços de transferência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que muda regras para fixação d...
TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um contribuinte a ise...
Prazo para adesão de programa Litígio Zero é prorrogado
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Program...