A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 representa um divisor de águas na tributação sobre o consumo no Brasil. Com a substituição dos tributos PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI por um modelo...
Receita Federal abre negociação para débitos de até R$ 50 milhões com descontos e parcelamento especial.
A Receita Federal do Brasil publicou novo Edital de Transação por Adesão, permitindo que contribuintes com débitos tributários em discussão administrativa regularizem sua situação fiscal com d...
STJ reconhece validade da notificação por e-mail em casos de busca e apreensão de bens.
Em uma decisão que reforça a adaptação do Direito às novas tecnologias, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de se utilizar e-mail como ...
STF Garante Segurança Jurídica para Empresas Exportadoras ao Decidir Sobre o Reintegra.
Em decisão de extrema relevância para o setor produtivo e para o ambiente de segurança jurídica tributária no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que qualquer alteraç...
STF Interrompe Julgamento sobre Reajustes Abusivos em Serviços Funerários em SP.
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento de uma ação de extrema relevância social e jurídica: a discussão sobre a legalidade dos reajustes aplicados aos serviços funerários na ...
Reforma Tributária: Sua empresa está preparada para aproveitar os créditos fiscais antes que seja tarde?
Com a reforma tributária em curso no Brasil, as empresas enfrentam um momento decisivo para suas estratégias fiscais: revisar o passado para proteger o futuro. A substituição progressiva dos tribu...
Número de empresas com nota máxima no programa Receita Sintonia praticamente dobra.
A Receita Federal tem promovido uma transformação significativa na relação entre o Fisco e as empresas brasileiras por meio do programa Receita Sintonia, voltado à promoção da conformidade trib...
STJ mantém exclusão do crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e da CSLL.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em julgamento recente, um posicionamento de extrema relevância para o cenário tributário nacional: o crédito presumido de ICMS concedido por estado...
Empresas obtêm alívio fiscal: TIT aplica entendimento do STF sobre ICMS em operações internas.
Uma importante decisão proferida pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) reforça a tendência de convergência entre as esferas administrativa e judicial no campo tributá...
IPVA em contratos de financiamento: STF decidirá se responsabilidade é do possuidor do veículo ou do credor fiduciário
O Supremo Tribunal Federal está prestes a julgar uma das questões tributárias mais relevantes para o setor automotivo, o sistema financeiro e, principalmente, para a vida cotidiana de milhares de b...