Até o dia 30 de abril, 32,6 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal suas declarações anuais do Imposto de Renda (IR). A declaração é obrigatória para quem recebeu acima de ...
MEI: Projeto da Câmara dobra limite de renda anual dos microempreendedores individuais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) , que passará a ser de até R$ 162 mil no ano anterior – ou o e...
Divórcio Extrajudicial: separação, inventário e partilhas já podem ser resolvidos em Cartório
Antigamente, para se divorciar, era necessário que o casal estivesse há 2 anos separados, para que, depois deste prazo, houvesse a conversão da separação em divórcio. Porém, hoje o procedimento...
Aguardados por empresas, projetos de Refis andam a passos lentos
Aguardados pelo setor empresarial, os projetos de Refis andaram pouco no Congresso Nacional no último ano. A maioria das propostas está em etapas preliminares de tramitação, e diante da longevidad...
São Paulo: Covas antecipa feriados
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), anunciou antecipação de cinco feriados e mudança no rodízio de carros como medidas para tentar conter o aumento no número de casos de covid-19 na...
O absurdo de se tributar assistência médica e a Súmula 646 do STJ
Recentemente, uma questão tormentosa vem sendo enfrentada aos montes pelos tribunais do país, gerando grave insegurança jurídica. Trata-se da tentativa da Receita Federal do Brasil (RFB) de fazer ...
Delegacias de Julgamento da Receita terão sessão virtual a partir de 1º de abril
O Ministério da Economia publicou na última sexta-feira (12/3) portaria que disciplina o funcionamento das sessões virtuais nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Os coleg...
Carf poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual. O novo valor para os processos não presenciais foi publicado nesta quinta-feira (18/...
TJ-SP valida lei que prorroga tributos municipais durante epidemia da Covid-19
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar ou revogar tributos. Com esse entendi...
Pandemia: Doria anuncia redução de ICMS e novas linhas de crédito para comércios em SP
Nesta quarta-feira (17), o governador do estado de São Paulo, João Doria, anunciou, em coletiva no Palácio dos Bandeirantes, uma série de medidas econômicas para ajudar micro e pequenos empresár...