Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o G...
Alterações no Regulamento Aduaneiro beneficiam empresas que atuam no comércio exterior
Dentre as medidas apresentadas pelo Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, estão a permiss...
Estado de SP abre parcelamento de IPVA atrasado
A partir de quarta-feira (23), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasad...
Aduaneiro: Ato de retificação de informações não pode incidir multa
Jurisprudência do Carf, consubstanciada em decisão, concluiu pelo afastamento de multa aduaneira n...
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
Desde o último dia 3/11, as empresas já podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial...
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Tur...
Proposta define regras para início de fiscalização de contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (...
Lei põe fim a benefícios fiscais do ICMS em SP
O projeto de lei 529/2020, agora convertido na lei 17.293/2020, sancionada pelo governador João Dor...
SP prepara programa para renegociar dívida tributária
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação da lei paulist...
Programa do governo facilita a renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no início de outubro, a Portaria PGFN n...