Os serviços de construção civil estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços (ISS), devido ao Munic...
Prorrogação de prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS
A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou, em 23/09/2021, a Portaria nº 11.496/2021, que prorroga...
ISS Habite-se
Habite-se, nome comum para o Certificado de Quitação do ISS (Imposto Sobre Serviços), é um docum...
Recuperação de crédito tributário para empresas do Simples Nacional
As empresas optantes do regime tributário do Simples Nacional realizam a apuração mensal de seus ...
Contribuintes obtêm liminares contra cobranças retroativas de ISS
Barueri, cidade da região metropolitana de São Paulo conhecida por atrair empresas com a alíquota...
Pesquisa aponta que 45% das empresas de comércio exterior não usam regimes aduaneiros
Embora existam benefícios fiscais específicos para as empresas de comércio exterior, pouco mais d...
Ao menos 1,8 milhão de MEIs podem ir para dívida ativa a partir de setembro
Pelo menos 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) podem ser inscritos na dívida ativ...
O direito à celeridade na inscrição da dívida ativa
O advento de novos instrumentos legais voltados à solução de conflitos tributários, materializad...
TJ-SP tem rejeitado moratória de tributos municipais em razão da Covid-19
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem rejeitado pedidos de moratória de tributos municipais em v...
TRF-5 não aplica modulação da “tese do século” a caso transitado em julgado
Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as decisões que j...