Dentre as medidas apresentadas pelo Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, estão a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica, sem a necessidade de aprese...
Estado de SP abre parcelamento de IPVA atrasado
A partir de quarta-feira (23), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado de 2019 e anos anteriores poderão ser parcelados em até 10 vezes, no boleto. A Procuradoria Gera...
Aduaneiro: Ato de retificação de informações não pode incidir multa
Jurisprudência do Carf, consubstanciada em decisão, concluiu pelo afastamento de multa aduaneira na hipótese em que a contribuinte promoveu “retificações das informações já prestadas anterio...
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
Desde o último dia 3/11, as empresas já podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre C...
Proposta define regras para início de fiscalização de contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos contribuintes a...
Lei põe fim a benefícios fiscais do ICMS em SP
O projeto de lei 529/2020, agora convertido na lei 17.293/2020, sancionada pelo governador João Doria, possibilita que o governo estadual renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao ICMS,...
SP prepara programa para renegociar dívida tributária
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação da lei paulista sobre transação tributária, uma versão da norma federal conhecida como Lei do Contribuinte Leg...
Programa do governo facilita a renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no início de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal. A iniciativa consolida diferentes ações com...
São Paulo aumenta alíquotas de ICMS a partir de 2021
O Decreto nº 65.253/2020, que regulamenta parte do Pacote de Ajuste Fiscal instituído pela Lei nº 17.293/2020, criou a figura do complemento do ICMS no Estado de São Paulo, que irá elevar em até...