O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos contribuintes a...
Lei põe fim a benefícios fiscais do ICMS em SP
O projeto de lei 529/2020, agora convertido na lei 17.293/2020, sancionada pelo governador João Doria, possibilita que o governo estadual renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao ICMS,...
SP prepara programa para renegociar dívida tributária
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação da lei paulista sobre transação tributária, uma versão da norma federal conhecida como Lei do Contribuinte Leg...
Programa do governo facilita a renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no início de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal. A iniciativa consolida diferentes ações com...
São Paulo aumenta alíquotas de ICMS a partir de 2021
O Decreto nº 65.253/2020, que regulamenta parte do Pacote de Ajuste Fiscal instituído pela Lei nº 17.293/2020, criou a figura do complemento do ICMS no Estado de São Paulo, que irá elevar em até...