Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Regional de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ECOJUD 1), obteve decisão favorável na Justiça Federal da Bahia c...
Empresas estudam estratégias para evitar tributação de ajuda de custo no home office
Empresas que oferecem ajuda de custo de home office aos funcionários durante a pandemia causada pela Covid-19 têm criado estratégias com tributaristas para evitar autuações da Receita Federal sob...
PL tenta aumentar a transparência em fiscalizações da área tributária
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados tenta atacar um dos principais questionamentos feitos por empresas e tributaristas: a falta de transparência dos procedimentos fiscais dos fiscos...
Toffoli derruba liminar que condicionava recuperação judicial a certidão negativa
O ministro Dias Toffoli revogou nesta quinta-feira (3/12) uma liminar que condicionava a homologação de recuperações judiciais à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND...
Empresas poderão negociar dívidas ativas com governo de SP
Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o Governo do Estado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autori...
Alterações no Regulamento Aduaneiro beneficiam empresas que atuam no comércio exterior
Dentre as medidas apresentadas pelo Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, estão a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica, sem a necessidade de aprese...
Estado de SP abre parcelamento de IPVA atrasado
A partir de quarta-feira (23), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado de 2019 e anos anteriores poderão ser parcelados em até 10 vezes, no boleto. A Procuradoria Gera...
Aduaneiro: Ato de retificação de informações não pode incidir multa
Jurisprudência do Carf, consubstanciada em decisão, concluiu pelo afastamento de multa aduaneira na hipótese em que a contribuinte promoveu “retificações das informações já prestadas anterio...
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
Desde o último dia 3/11, as empresas já podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre C...