A Advocacia Virtual é uma nova modalidade da advocacia, que vem ganhando cada vez mais adeptos desde a pandemia. Os escritórios que passaram a utilizar novas tecnologias têm conseguido garantir mel...
Veja como recuperar o ISS pago nos serviços de construção civil
Os serviços de construção civil estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços (ISS), devido ao Município em que o serviço é prestado. Alguns Municípios exigem a comprovação de quitação do ISS ...
Prorrogação de prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS
A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou, em 23/09/2021, a Portaria nº 11.496/2021, que prorroga, até o fim de dezembro de 2021, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de Transaç...
ISS Habite-se
Habite-se, nome comum para o Certificado de Quitação do ISS (Imposto Sobre Serviços), é um documento que atesta que uma construção foi executada seguindo as normas estabelecidas pela Prefeitura....
Recuperação de crédito tributário para empresas do Simples Nacional
As empresas optantes do regime tributário do Simples Nacional realizam a apuração mensal de seus tributos, utilizando como base de cálculo a receita bruta auferida, com a aplicação da alíquota ...
Contribuintes obtêm liminares contra cobranças retroativas de ISS
Barueri, cidade da região metropolitana de São Paulo conhecida por atrair empresas com a alíquota reduzida de ISS – cobra 2%, enquanto na capital, por exemplo, o percentual chega a 5% -, trav...
Pesquisa aponta que 45% das empresas de comércio exterior não usam regimes aduaneiros
Embora existam benefícios fiscais específicos para as empresas de comércio exterior, pouco mais da metade dos exportadores e importadores utilizam regimes fiscais especiais aduaneiros disponíveis ...
Ao menos 1,8 milhão de MEIs podem ir para dívida ativa a partir de setembro
Pelo menos 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) podem ser inscritos na dívida ativa a partir de setembro caso não regularizem os débitos com a Receita Federal até o dia 31 de agos...
O direito à celeridade na inscrição da dívida ativa
O advento de novos instrumentos legais voltados à solução de conflitos tributários, materializados, fundamentalmente, nos institutos do negócio jurídico processual e da transação tributária, ...
TJ-SP tem rejeitado moratória de tributos municipais em razão da Covid-19
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem rejeitado pedidos de moratória de tributos municipais em virtude da epidemia de Covid-19. Os casos são analisados pelas três Câmaras de Direito Público es...