Em decisão de extrema relevância para o setor produtivo e para o ambiente de segurança jurídica tributária no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que qualquer alteraç...
Justiça Federal confirma norma que restringe o trânsito aduaneiro de produtos proibidos no Brasil.
Uma importante decisão da Justiça Federal, proferida de forma colegiada, confirmou a legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.231/2024, que disciplina o controle e o regime de trânsito aduanei...