A ineficiência logística nos portos brasileiros em 2024 trouxe prejuízos significativos para os exportadores de café. Um total de 1,826 milhão de sacas de café – o equivalente a 5.534 contêin...
TJSP Confirma Indenização a Passageira Vítima de Acidente com Mototáxi da 99
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio da 24ª Câmara de Direito Privado, confirmou a sentença da 1ª Vara de Arujá, determinando que a plataforma de transporte 99 e um motorista pa...
Prorrogação do Crédito Outorgado do ICMS Garante Benefícios para Transportadoras até 2025
O governo do estado de São Paulo anunciou a prorrogação do prazo do crédito outorgado para empresas do setor de transporte rodoviário de cargas (TRC). Agora, por meio do Decreto Estadual nº 69.3...
A Necessidade do Compartilhamento Integral do Procedimento Administrativo Fiscal nos Processos Criminais
O debate sobre o compartilhamento da íntegra do procedimento administrativo fiscal nos processos criminais tem ganhado destaque no meio jurídico. A questão central envolve a necessidade de que a re...
Regime Transitório na Reforma Tributária: Empresas e Holdings Precisam se Atentar às Novas Regras
A iminente sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva traz mudanças significativas para empresas e holdings patrimoniais que realizam a loca...
São Paulo prorroga Regime Especial de Tributação para bares e restaurantes até 2026
No dia 17 de janeiro de 2025, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.314/2025, que renovou o Regime Especial de Tributação para o setor de alimentação fora do lar até 31 de d...
TJSP Declara Ilegal a Cobrança de Demurrage Quando a Devolução do Contêiner é Impedida pela Receita Federal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão relevante para o Direito Marítimo e o comércio exterior brasileiro, declarando ilegal a cobrança de demurrage – taxa aplicada pelo u...
Decisão do Carf reconhece créditos de PIS e Cofins sobre publicidade online e abre precedente para o e-commerce
Em uma decisão histórica, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu à Netshoes, pertencente ao grupo Magazine Luiza, o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre desp...
PGFN regulamenta dispensa de garantia em ações judiciais: Entenda os impactos da portaria N° 95/2025.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria nº 95/2025, regulamentando a dispensa de garantia em processos judiciais que questionam decisões do Conselho Administ...
Mudanças nas alíquotas de ICMS: Saiba o que esperar em 2025.
A partir de 2025, seis Estados brasileiros terão alterações nas alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As mudanças impactam diretamente as operações comercia...