O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, de forma unânime, o entendimento de que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi proferida pel...
CBS na prática: Receita Federal lança projeto piloto com participação de empresas.
A Receita Federal deu mais um passo importante rumo à implementação da reforma tributária sobre o consumo. No último dia 26, foi lançado o projeto piloto para testes dos sistemas da nova Contrib...
Transação Tributária: oportunidade para regularizar dívidas com benefícios relevantes.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece novas regras para a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União. A medi...
Começam as novas regras para comercialização de veículos no Brasil!
Entrou em vigor no dia 1º de junho de 2025 o novo conjunto de regras do Programa Mover – Mobilidade Verde e Inovação, instituído pela Lei nº 14.902/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.435/...
STJ altera entendimento e impõe limite de cinco anos para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente.
Em recente julgamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou significativamente sua jurisprudência quanto ao prazo para a compensação de créditos tributários obtidos judicial...
STF confirma entendimento do STJ sobre ICMS na energia elétrica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a controvérsia envolvendo a inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elét...
Nova exigência da Receita Federal sobre DCTF para IRPJ e CSLL.
A Receita Federal do Brasil publicou em 28 de maio de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025, que estabelece novas regras para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários F...
Aumento do IOF entra em vigor: entenda os impactos para empresas, investidores e consumidores.
Desde o dia 23 de maio de 2025, passaram a valer as novas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), conforme mudanças anunciadas pelo Governo Federal. As alterações abrangem princi...
Justiça reconhece direito à devolução de IPI pago por pessoas com deficiência na compra de carros a gasolina.
Uma importante decisão judicial vem trazendo alívio e reconhecimento de um direito há muito reivindicado por pessoas com deficiência. A Justiça Federal determinou que a União deve devolver os va...
Consulta à Central de Escrituras é liberada ao público com Certificado Digital.
Em recente decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações no Provimento nº 149/2023 para permitir que qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital ICP-...