Uma importante decisão judicial vem trazendo alívio e reconhecimento de um direito há muito reivindicado por pessoas com deficiência. A Justiça Federal determinou que a União deve devolver os va...
Consulta à Central de Escrituras é liberada ao público com Certificado Digital.
Em recente decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações no Provimento nº 149/2023 para permitir que qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital ICP-...
Imóvel arrematado em leilão não herda dívidas antigas.
Uma recente decisão da Vara Única de Porangaba, no interior de São Paulo, reforça um importante princípio do direito tributário e oferece mais segurança jurídica aos compradores de imóveis em...
Reforma Tributária deve triplicar número de processos, alerta STJ.
A recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os efeitos da reforma tributária traz importantes reflexões para empresas, contribuintes e profissionais do Direito. Segundo rel...
STJ julga direito a créditos de PIS e COFINS para postos de combustíveis.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339, que trata de uma discussão extremamente relevante para o setor varejista de combustíveis: a possibilidade de ...
STJ garante créditos de IPI e fortalece e competitividade da indústria nacional.
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa um marco relevante para a indústria nacional e para a política tributária brasileira. Em julgamento realizado pela 1ª Seção, ...
Portal do contribuinte passa a aceitar representação digital por terceiros.
O Portal de Serviços do Contribuinte, administrado pela Receita Federal, acaba de passar por uma atualização significativa que promete trazer mais agilidade, praticidade e eficiência aos usuários...
Isenção de IPI para pessoas com deficiência: mesmo quem recebe o BPC tem direito ao benefício.
Uma recente decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) trouxe uma importante reafirmação dos direitos das pessoas com deficiência: o recebimento do Benefício de Pres...
Nova regra para contagem de prazos processuais entra em vigor a partir de 16 de maio de 2025
A partir de 16 de maio de 2025, entra em vigor uma mudança significativa no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro: os prazos processuais passarão a ser contados exclusivamente com base nas p...
STJ vai decidir: é obrigatória a notificação antes de negativar o nome do consumidor?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a obrigatoriedade ou não da notificação prévia do consumidor antes de seu nome ser incluído no Sistema de I...