O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 10 de abril de 2024, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam valores em razão da chamada “revisão da vida toda...
A PGFN regulamenta nova transação para débitos tributários de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 7 de abril, a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, regulamentando uma nova modalidade de transação tributária no âmbito do Progra...
A partir de julho, o trabalho em feriado só será permitido mediante negociação coletiva.
A partir de 1º de julho de 2025, as empresas dos setores de comércio e serviços só poderão funcionar em feriados mediante negociação coletiva firmada com os sindicatos representativos das categ...
CARF reconhece validade de planejamento tributário com segregação de atividades empresariais
Em decisão recente, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reforçou um importante entendimento para o ambiente empresarial brasileiro: o planejamento tributário baseado na segregaçã...
As Despesas Dedutíveis no Lucro Real: O Que Sua Empresa Precisa Saber
Por Doutor Tiago Gnecco No regime de apuração do Lucro Real, a dedutibilidade de despesas representa um dos pontos mais sensíveis e técnicos na tributação empresarial. Embora seja o modelo mais ...
Imposto de Renda 2025: o que mudou?
A Receita Federal divulgou as novas regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário de 2024, e trouxe mudanças importantes que impactam dire...
IBAMA lança novo programa para conversão de multas ambientais com foco em preservação e recuperação ecológica
Publicada em 6 de março de 2025, a Portaria IBAMA nº 25/2025 institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais 2025 (PCMAI 2025), reforçando a política ambiental federal ao estabelecer crité...
Nova legislação exige que empresas promovam a saúde mental dos colaboradores a partir de 2025
A partir do dia 26 de maio de 2025, todas as empresas no Brasil estarão legalmente obrigadas a adotar medidas para promover a saúde mental dos seus colaboradores. A exigência está prevista na atua...
STF confirma ISS fixo para sociedades profissionais e encerra disputa judicial
Após anos de controvérsias e batalhas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta quinta-feira (6), uma decisão de grande impacto para sociedades uniprofissionais, como escritóri...
Compras internacionais ficarão mais caras a partir de abril: entenda o impacto do novo ICMS
A partir de 1º de abril, comprar em sites como Shein, AliExpress e Shopee ficará mais caro para os brasileiros. Isso porque o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já in...