A recente decisão da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de cobrar pelo uso das APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) para acessar o novo sistema de ...
Reforma do Código Civil: PL 4/25 é protocolado no Senado e propõe mudanças significativas
A modernização do Código Civil brasileiro acaba de dar um passo importante. Após oito meses de intensos debates conduzidos por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe ...
Receita Federal lança ferramenta “Proteção do CPF” para reforçar segurança digital e evitar fraudes
A Receita Federal anunciou o lançamento da ferramenta “Proteção do CPF”, um novo recurso digital gratuito que permite aos cidadãos impedirem a inclusão indevida de seus dados em quadros socie...
Lei 15.042/24: Nova Regulação do Mercado de Carbono e Seus Impactos
A crescente preocupação com o aquecimento global tem levado países e empresas a adotarem medidas concretas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE). No Brasil, um grande passo foi ...
Nova Tributação Mínima para Multinacionais: Impactos e Desafios da Lei 15.079/2024
Desde 1º de janeiro de 2024, empresas multinacionais que operam no Brasil e faturam mais de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos últimos quatro anos devem se adequar à nova Lei 15.07...
TRF6: Crédito Presumido de ICMS Não Integra Base de Cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) recentemente proferiu uma decisão relevante para as empresas que usufruem de incentivos fiscais estaduais. No Agravo de Instrumento n° 6006851-07.20...
Fim da GIA-ST em SP: Menos Burocracia e Maior Eficiência para Empresas de Todo o Brasil
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) acaba de dar um passo significativo rumo à simplificação tributária. Com a publicação da Portaria SRE nº 6/2025, regula...
Decisão Judicial Reforça Novo Entendimento da Lei nº 14.789/2023 sobre o AFRMM
Contextualização: O Que é o AFRMM? O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar a ren...
Sefaz-SP limita créditos de ICMS sobre insumos intermediários: impactos e posicionamento jurídico
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem adotado uma postura restritiva quanto à concessão de créditos de ICMS sobre insumos intermediários. A negativa afeta d...
Crise Logística nos Portos Brasileiros Gera Prejuízo Milionário para Exportadores de Café
A ineficiência logística nos portos brasileiros em 2024 trouxe prejuízos significativos para os exportadores de café. Um total de 1,826 milhão de sacas de café – o equivalente a 5.534 contêin...