A partir de 16 de maio de 2025, entra em vigor uma mudança significativa no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro: os prazos processuais passarão a ser contados exclusivamente com base nas p...
STJ vai decidir: é obrigatória a notificação antes de negativar o nome do consumidor?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a obrigatoriedade ou não da notificação prévia do consumidor antes de seu nome ser incluído no Sistema de I...
STF vai definir se há incidência de Imposto de Renda na doação antecipada de herança.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um tema de extrema relevância para o Direito Tributário e o planejamento patrimonial no Brasil: a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda (IR) sobr...
Novas regras para o PIS/COFINS já estão em vigor e exigem adequação imediata.
No último dia 30 de abril, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, promovendo significativas alterações na sistemática de apuraçã...
Justiça manda Unimed devolver reajustes abusivos desde 2020.
Uma importante decisão da 25ª Vara Cível de São Paulo/SP reconheceu que os reajustes aplicados pela Unimed em um plano de saúde foram abusivos e determinou a devolução dos valores pagos a mais ...
O que é o Direito Funerário e por que ele é essencial para a sociedade?
Por Dr. Fábio Antignani O ordenamento jurídico brasileiro, em sua função precípua de regular as relações sociais, abrange não apenas os eventos da vida civil, comercial e patrimonial, mas ta...
Prazo de Guarda de Documentos Fiscais Eletrônicos Será de 11 Anos a Partir de 2025: Entenda a Nova Regra
Empresas de todo o país precisam se preparar para uma importante mudança na gestão de seus documentos fiscais eletrônicos. A Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal decidiram padronizar o...
IRPF 2025: Entenda a Nova Isenção Adicional para Aposentados com 65 anos ou Mais
A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o exercício de 2025 traz uma importante novidade para aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais: a concessão de uma isenção ad...
Receita Federal libera nova consulta à malha fina: veja quem recebe a restituição no lote de abril
A Receita Federal abre, nesta quarta-feira (23), às 10h, a consulta ao novo lote de restituição do Imposto de Renda, contemplando contribuintes que caíram na malha fina, mas já regularizaram suas...
Sefaz-SP Notifica 300 Consumidores para Regularizar ICMS de Energia
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu início, nesta terça-feira, 1º de abril, a uma nova etapa de seu programa de autorregularização fiscal, desta vez volt...