A Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, avança agora para sua fase de regulamentação e promete transformar profundamente o sistema de arrecadação na...
Receita Federal esclarece regras sobre presunção de IRPJ e CSLL para o setor da construção civil.
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 80/2025, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), apresentou novo entendimento sobre os percentuais de presu...
Hospitais poderão abater dívidas tributárias prestando serviços ao SUS.
A transação tributária, instrumento jurídico-fiscal consolidado desde 2020, passa a desempenhar um novo papel estratégico no Brasil. Agora, será utilizada como pilar de sustentabilidade financei...
Atualização fiscal: novas tabelas IBS e CBS serão obrigatórias em outubro.
O cenário tributário brasileiro continua em transformação com a implementação das diretrizes da Reforma Tributária do Consumo. No último dia 18 de junho de 2025, o Portal Nacional da Nota Fisc...
Zona Franca de Manaus Garante Isenção de PIS/COFINS em Decisão Definitiva do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em 11 de junho, entendimento de que não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre operações destinadas a contribuintes situados na Zona Franc...
Comércio eletrônico B2B e B2C: O que muda com a Reforma Tributária?
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 representa um divisor de águas na tributação sobre o consumo no Brasil. Com a substituição dos tributos PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI por um modelo...
Receita Federal abre negociação para débitos de até R$ 50 milhões com descontos e parcelamento especial.
A Receita Federal do Brasil publicou novo Edital de Transação por Adesão, permitindo que contribuintes com débitos tributários em discussão administrativa regularizem sua situação fiscal com d...
STJ reconhece validade da notificação por e-mail em casos de busca e apreensão de bens.
Em uma decisão que reforça a adaptação do Direito às novas tecnologias, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de se utilizar e-mail como ...
STF Garante Segurança Jurídica para Empresas Exportadoras ao Decidir Sobre o Reintegra.
Em decisão de extrema relevância para o setor produtivo e para o ambiente de segurança jurídica tributária no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que qualquer alteraç...
STF Interrompe Julgamento sobre Reajustes Abusivos em Serviços Funerários em SP.
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento de uma ação de extrema relevância social e jurídica: a discussão sobre a legalidade dos reajustes aplicados aos serviços funerários na ...