A Receita Federal divulgou as novas regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário de 2024, e trouxe mudanças importantes que impactam dire...
IBAMA lança novo programa para conversão de multas ambientais com foco em preservação e recuperação ecológica
Publicada em 6 de março de 2025, a Portaria IBAMA nº 25/2025 institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais 2025 (PCMAI 2025), reforçando a política ambiental federal ao estabelecer crité...
Nova legislação exige que empresas promovam a saúde mental dos colaboradores a partir de 2025
A partir do dia 26 de maio de 2025, todas as empresas no Brasil estarão legalmente obrigadas a adotar medidas para promover a saúde mental dos seus colaboradores. A exigência está prevista na atua...
STF confirma ISS fixo para sociedades profissionais e encerra disputa judicial
Após anos de controvérsias e batalhas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta quinta-feira (6), uma decisão de grande impacto para sociedades uniprofissionais, como escritóri...
Compras internacionais ficarão mais caras a partir de abril: entenda o impacto do novo ICMS
A partir de 1º de abril, comprar em sites como Shein, AliExpress e Shopee ficará mais caro para os brasileiros. Isso porque o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já in...
O Fim do Perse: O Teto de R$ 15 Bilhões e Como Manter o Benefício
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/21, representou uma medida histórica no enfrentamento das graves consequências econômicas da pandemia. De...
STF Reafirma Validade das Regras Sobre Alíquotas de Frete para Renovação da Marinha Mercante
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, a validade da aplicação das alíquotas integrais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), conforme previs...
Alterações nos Procedimentos de Importação: Impactos para Empresas no Comércio Exterior
A Portaria SRE nº 13/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20/03/2025, trouxe mudanças significativas nos procedimentos relacionados ao desembaraço aduaneiro para importaç...
Atualizações no SPED e e-Social em 2025: Como Empresas Podem Evitar Penalidades Fiscais
A partir de 2025, entram em vigor novas diretrizes para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o e-Social, impactando diretamente empresas e profissionais de contabilidade. Essas mudan...
ESG e Direito Tributário: A Convergência Necessária para a Sustentabilidade Empresarial com a Lei 15.103/2025
A crescente preocupação com a sustentabilidade e a transição energética vem exigindo das empresas uma atuação mais alinhada aos princípios ESG (Environmental, Social and Governance). No Brasil...