No último dia 9 de novembro, foi apresentado parecer do relator da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Celso Russomanno, pela aprovação do PL 3999/2020 (que dispõe sobre o despejo extrajud...

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obr...

A Receita Federal publicou a regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que reduziu a 0% a alíquota do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, por ...

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A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte visando sistematizar os direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas p...

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Os serviços de construção civil estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços (ISS), devido ao Município em que o serviço é prestado. Alguns Municípios exigem a comprovação de quitação do ISS ...

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Habite-se, nome comum para o Certificado de Quitação do ISS (Imposto Sobre Serviços), é um documento que atesta que uma construção foi executada seguindo as normas estabelecidas pela Prefeitura....

As empresas optantes do regime tributário do Simples Nacional realizam a apuração mensal de seus tributos, utilizando como base de cálculo a receita bruta auferida, com a aplicação da alíquota ...