O governo federal publicou, no dia 11 de junho, uma Medida Provisória (MP) que promove uma série de mudanças relevantes na tributação de diversos setores da economia, com foco em apostas, mercado...
Novos Convênios ICMS trazem oportunidades para reduzir dívidas tributárias.
No último dia 3 de junho de 2025, durante a 410ª Reunião Extraordinária, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou e publicou no Diário Oficial da União importantes novos Con...
STJ unifica entendimento: ICMS-Difal fora da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, de forma unânime, o entendimento de que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi proferida pel...
Direitos dos Influenciadores Digitais: Proteção Jurídica, Tributária e Profissional.
Com o avanço das tecnologias e a popularização das redes sociais, a figura do influenciador digital se tornou essencial no cenário contemporâneo da comunicação, marketing e cultura. Esses profi...
CBS na prática: Receita Federal lança projeto piloto com participação de empresas.
A Receita Federal deu mais um passo importante rumo à implementação da reforma tributária sobre o consumo. No último dia 26, foi lançado o projeto piloto para testes dos sistemas da nova Contrib...
Transação Tributária: oportunidade para regularizar dívidas com benefícios relevantes.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece novas regras para a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União. A medi...
Começam as novas regras para comercialização de veículos no Brasil!
Entrou em vigor no dia 1º de junho de 2025 o novo conjunto de regras do Programa Mover – Mobilidade Verde e Inovação, instituído pela Lei nº 14.902/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.435/...
STJ altera entendimento e impõe limite de cinco anos para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente.
Em recente julgamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou significativamente sua jurisprudência quanto ao prazo para a compensação de créditos tributários obtidos judicial...
STF confirma entendimento do STJ sobre ICMS na energia elétrica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a controvérsia envolvendo a inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elét...
Nova exigência da Receita Federal sobre DCTF para IRPJ e CSLL.
A Receita Federal do Brasil publicou em 28 de maio de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025, que estabelece novas regras para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários F...