Por Dr. Fábio Antignani O ordenamento jurídico brasileiro, em sua função precípua de regular as relações sociais, abrange não apenas os eventos da vida civil, comercial e patrimonial, mas ta...
Prazo de Guarda de Documentos Fiscais Eletrônicos Será de 11 Anos a Partir de 2025: Entenda a Nova Regra
Empresas de todo o país precisam se preparar para uma importante mudança na gestão de seus documentos fiscais eletrônicos. A Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal decidiram padronizar o...
IRPF 2025: Entenda a Nova Isenção Adicional para Aposentados com 65 anos ou Mais
A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o exercício de 2025 traz uma importante novidade para aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais: a concessão de uma isenção ad...
Receita Federal libera nova consulta à malha fina: veja quem recebe a restituição no lote de abril
A Receita Federal abre, nesta quarta-feira (23), às 10h, a consulta ao novo lote de restituição do Imposto de Renda, contemplando contribuintes que caíram na malha fina, mas já regularizaram suas...
Sefaz-SP Notifica 300 Consumidores para Regularizar ICMS de Energia
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu início, nesta terça-feira, 1º de abril, a uma nova etapa de seu programa de autorregularização fiscal, desta vez volt...
Decisão favorável para aposentados do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 10 de abril de 2024, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam valores em razão da chamada “revisão da vida toda...
A PGFN regulamenta nova transação para débitos tributários de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 7 de abril, a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, regulamentando uma nova modalidade de transação tributária no âmbito do Progra...
A partir de julho, o trabalho em feriado só será permitido mediante negociação coletiva.
A partir de 1º de julho de 2025, as empresas dos setores de comércio e serviços só poderão funcionar em feriados mediante negociação coletiva firmada com os sindicatos representativos das categ...
CARF reconhece validade de planejamento tributário com segregação de atividades empresariais
Em decisão recente, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reforçou um importante entendimento para o ambiente empresarial brasileiro: o planejamento tributário baseado na segregaçã...
As Despesas Dedutíveis no Lucro Real: O Que Sua Empresa Precisa Saber
Por Doutor Tiago Gnecco No regime de apuração do Lucro Real, a dedutibilidade de despesas representa um dos pontos mais sensíveis e técnicos na tributação empresarial. Embora seja o modelo mais ...