Direitos dos Influenciadores Digitais: Proteção Jurídica, Tributária e Profissional.
Com o avanço das tecnologias e a popularização das redes sociais, a figura do influenciador digital se tornou essencial no cenário contemporâneo da comunicação, marketing e cultura. Esses profissionais desempenham um papel cada vez mais relevante, alcançando milhares ou até milhões de pessoas com suas opiniões, estilos de vida, recomendações e conteúdos. No entanto, a […]
Entenda o que é o Drawback e por que ele pode ser um diferencial competitivo importante para empresas que operam no comércio exterior.
O regime aduaneiro especial de Drawback, instituído pelo Decreto-Lei nº 37, de 21 de novembro de 1966, é uma das mais importantes ferramentas de estímulo à exportação no Brasil. Sua finalidade central é promover a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, ao permitir a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados ou […]
O que é o Direito Funerário e por que ele é essencial para a sociedade?
Por Dr. Fábio Antignani O ordenamento jurídico brasileiro, em sua função precípua de regular as relações sociais, abrange não apenas os eventos da vida civil, comercial e patrimonial, mas também os aspectos que envolvem o fim da existência humana. Nesse contexto, destaca-se o Direito Funerário, ramo ainda pouco explorado, mas de inegável relevância, cuja finalidade […]
As Despesas Dedutíveis no Lucro Real: O Que Sua Empresa Precisa Saber
Por Doutor Tiago Gnecco No regime de apuração do Lucro Real, a dedutibilidade de despesas representa um dos pontos mais sensíveis e técnicos na tributação empresarial. Embora seja o modelo mais preciso para se apurar o IRPJ e a CSLL, é também o que exige maior cuidado na identificação e documentação dos custos e gastos […]
Você sabe o que é o demurrage?
Demurrage é uma taxa cobrada pelo tempo extra de uso de um contêiner ou navio além do período acordado. Essa taxa pode ser aplicada tanto no transporte marítimo quanto no transporte ferroviário e rodoviário, mas é mais comum no comércio exterior, especialmente em operações portuárias. Como Funciona? Quando uma carga chega ao porto, a empresa […]
Interposição Fraudulenta: Conceito, Implicações Jurídicas e Penalidades
Por Doutora Geovanna Grandizoli A interposição fraudulenta é uma prática ilegal que consiste na inserção fraudulenta de uma pessoa ou empresa em operações comerciais, especialmente em transações de importação e exportação, com o objetivo de ocultar o verdadeiro responsável ou beneficiário das operações. Essa prática é frequentemente utilizada para evitar o pagamento de tributos, […]
Lei promulgada pelo Presidente Bolsonaro disponibiliza linha de crédito emergencial às Micro e Pequenas empresas
Em meio à crise causada pelos efeitos colaterais da COVID-19, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP) estão sendo frontalmente afetadas…
Dória: Nem Freud explica
São inegáveis os efeitos causados pela COVID-19 na grande maioria dos países do mundo. A Organização Mundial da Saúde (OMS) só reconheceu a pandemia, depois de o vírus se espalhar e sem que se tivesse qualquer conhecimento…
A Crise da “Desinformação”
Até a primeira quinzena de abril, 10 milhões de empresas tiveram o seu funcionamento prejudicado em meio a crise econômica causada pelo COVID-19. Lamentavelmente apenas 14% dessas empresas conhecem os benefícios existentes…
Gilmar Mendes – a Organização Mundial da Saúde e o Governo
Cada vez mais as opiniões do Ministro Luís Roberto Barroso sobre o Ministro Gilmar Mendes se mostram atuais e oportunas. Em julgamento ocorrido em 26 de outubro de 2017, o Ministro Barroso, se manifestou de forma clara, acerca do “festival” de decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes, determinando a soltura de presos no […]
A Interferência do Supremo Tribunal Federal a respeito das decisões Presidenciais
A República Federativa do Brasil, em sua organização,é constituída pelos três poderes que conhecemos como: Legislativo, Executivo e Judiciário. Portanto, o Estado brasileiro é organizado de acordo com a teoria da tripartição do Poder do Estado, como está disposto no artigo 2º da Constituição Federal. Montesquieu idealizou a fórmula que trata de atribuir o exercício do Poder […]
Testamento Vital
O Testamento Vital, nada tem a ver com o testamento patrimonial, esta denominação adveio da tradução literal de “living Will” denominação pioneira deste instituto, que surgiu nos Estados Unidos. O testamento vital consiste é um documento com diretivas antecipadas redigido por uma pessoa em pleno gozo de suas faculdades mentais, com o objetivo de dispor […]
Insumos de PIS e CONFINS: Uma nova leitura perante o Coronavírus.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, definiu através do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR, o conceito de insumos. O STJ classificou como insumos tudo aquilo que possui essencialidade ou relevância. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ […]
Você já ouviu falar sobre Alienação Parental?
Com a fixação da guarda, podem iniciar os atos de alienação parental, que poderá ser cometido de diversas formas e/ou por diversas pessoas, qualquer familiar que tenha maior contato com a criança ou adolescente, passam informações distorcidas para criança, informações estas fora da realidade, com total desprezo, informações essas praticadas reiteradamente, o alienador tem […]
Extinção do Fundo PIS/PASEP
A EXTINÇÃO DO FUNDO DO PIS/PASEP PODE SER INCONSTITUCIONAL? A Costódio Sociedade de Advogados Responde. Com a publicação no Diário Oficial da União – DOU, no último dia 07 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 946, gerou uma grande dúvida jurídica quanto a extinção do Fundo do PIS/Pasep, por contrapor a Constituição da […]
Divórcio
O divórcio é o instrumento jurídico pelo qual ocorre o rompimento legal e definitivo do casamento civil, assim, tendo rompido todos os laços do casamento, os envolvidos podem vir a casar-se. O artigo 1.571 do Código Civil Brasileiro, capítulo X, traz o divórcio como uma das causas terminativas da dissolução da sociedade e vínculo conjugal. […]
União Estável
Com a mudança do conceito de família, e do direito, a união estável é a entidade constituída entre duas pessoas resultante de convivência duradoura, com o intuito de firmar família. A união estável na verdade é muito antiga, porém reconhecida legalmente nos dias atuais. Para que se configure união estável,essa relação deve transcender ao namoro, […]