A aprovação da Reforma Tributária marca uma mudança profunda na estrutura fiscal brasileira e impõe às empresas um novo desafio que exigirá planejamento e atenção redobrada: a partir de 2026, todas as organizações deverão operar simultaneamente sob dois sistemas tributários. Isso significa que, durante o período de transição, que se estende até 2033, o regime atual e o novo modelo criado pela reforma coexistirão, exigindo das empresas a adoção de procedimentos distintos, cumprimento de obrigações acessórias paralelas e a correta apuração de tributos conforme duas legislações diferentes.
Essa nova realidade representa um marco sem precedentes no sistema fiscal do país. As empresas continuarão a recolher tributos como PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI, ao mesmo tempo em que passarão a lidar com os novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Essa sobreposição de regimes tributários exigirá uma reformulação completa da rotina fiscal, contábil e administrativa das organizações.
A complexidade da transição vai além da carga de obrigações. Ela afeta diretamente os processos operacionais internos, como emissão de documentos fiscais, cálculo de preços, gestão de estoque, logística, compras e vendas. Também demandará investimentos em tecnologia, com atualização dos sistemas de gestão empresarial (ERPs), e exigirá qualificação constante das equipes envolvidas na administração fiscal e financeira. Toda essa transformação ocorrerá em um ambiente de legislação ainda em evolução, já que muitas regras complementares e regulamentações específicas ainda serão editadas ao longo do processo de implementação.
Ignorar a necessidade de adaptação ou deixar para fazer ajustes de última hora pode representar sérios riscos às empresas. A possibilidade de recolhimento incorreto de tributos, perdas no aproveitamento de créditos fiscais, autuações por descumprimento de obrigações acessórias e aumento nos custos operacionais são algumas das consequências possíveis para quem não estiver devidamente preparado. Além disso, a falta de organização nesse momento pode comprometer a competitividade da empresa, especialmente em mercados mais dinâmicos e exigentes.
Por outro lado, o momento oferece também uma oportunidade estratégica. A revisão da estrutura tributária pode ser usada como ponto de partida para a reorganização de processos internos, melhoria da governança fiscal e adoção de uma gestão mais inteligente, eficiente e preventiva. A transição, se conduzida com planejamento e orientação adequada, pode resultar em ganhos reais de produtividade, redução de riscos e maior controle sobre as finanças da empresa.
Neste cenário, o suporte jurídico especializado se torna indispensável. Interpretar corretamente as novas normas, acompanhar as atualizações legais e tomar decisões estratégicas com segurança são passos fundamentais para atravessar esse período de forma estruturada. A assessoria jurídica qualificada também contribui para o desenvolvimento de soluções personalizadas que respeitem a realidade de cada empresa, evitando decisões genéricas que muitas vezes não se aplicam ao setor ou modelo de negócio específico.