A tão aguardada reforma tributária no Brasil finalmente caminha para sua implementação. A partir de 2026, terá início o processo de transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo, que se estenderá até 2033, quando o sistema estará plenamente em vigor. Trata-se de uma das maiores mudanças já realizadas na estrutura tributária brasileira, com impacto direto em todos os setores da economia, especialmente sobre as rotinas fiscais, operacionais e tecnológicas das empresas.
O modelo adotado é o IVA dual, composto por dois novos tributos que substituirão cinco dos atuais impostos sobre consumo. São eles:
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, que substituirá o PIS, COFINS e IPI;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, que substituirá o ICMS e o ISS.
A transição será gradual, com fases de implementação previstas para garantir a adaptação dos contribuintes. No entanto, embora o novo sistema só esteja completamente implementado em 2033, o prazo para as empresas se adaptarem é agora. E quanto antes as organizações iniciarem esse processo, menores serão os riscos de inconsistência, autuação, paralisação de operações e prejuízos operacionais.
O que muda na prática para as empresas?
A principal mudança está na forma de apuração, escrituração e recolhimento dos tributos. O novo sistema do IVA será baseado no princípio da não cumulatividade plena, com crédito financeiro amplo, o que significa que todos os insumos efetivamente utilizados na atividade econômica poderão gerar crédito tributário, independentemente da classificação fiscal ou setor de atuação. Isso altera completamente a lógica atual de apuração.
Além disso, os documentos fiscais passarão por uma reformulação técnica significativa. Estima-se que os layouts das notas fiscais eletrônicas precisarão ser adaptados com centenas de novos campos, exigindo integração com sistemas de gestão empresarial (ERP) e a total revisão de processos internos nas áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia.
Consequências da não adaptação
Empresas que não estiverem preparadas correm o risco de enfrentar:
• Impossibilidade de emissão ou recepção de notas fiscais, o que paralisa o faturamento;
• Retenção de créditos fiscais por ausência de conformidade documental;
• Penalidades e autuações por erro no preenchimento dos campos obrigatórios;
• Interrupções nos fluxos de pagamento e recebimento, com impacto direto na cadeia logística;
• Dificuldade de repasse e negociação com fornecedores e clientes, especialmente no B2B.
Não se trata apenas de mudar códigos de impostos: é uma reestruturação completa de processos empresariais, que exige planejamento estratégico multidisciplinar.
Como iniciar a adaptação?
Para que a transição ocorra de maneira segura, o ideal é que as empresas adotem uma abordagem estruturada e colaborativa. Algumas recomendações estratégicas incluem:
1. Constituição de comitês internos com representantes das áreas fiscal, contábil, tecnologia, compras, faturamento, jurídico e recursos humanos;
2. Mapeamento de todos os processos tributários e fluxos documentais impactados;
3. Acompanhamento técnico e jurídico das regulamentações complementares, que serão publicadas ao longo dos próximos meses e anos;
4. Atualização dos sistemas de ERP e emissão de notas fiscais eletrônicas, alinhando-se com os fornecedores de software para garantir conformidade com os novos layouts;
5. Testes de integração e simulações fiscais, antecipando cenários com base no novo modelo de tributação;
6. Capacitação das equipes envolvidas na operação tributária e financeira;
7. Consultoria jurídica especializada, tanto para revisão contratual quanto para planejamento tributário preventivo e estruturação fiscal eficiente.
O papel do jurídico na reforma tributária
A reforma tributária não representa apenas um desafio tecnológico, mas também uma oportunidade para as empresas repensarem sua estrutura tributária e jurídica, rediscutindo enquadramentos fiscais, contratos com fornecedores e estratégias de compliance.
Neste cenário, o suporte jurídico torna-se indispensável. A atuação de um escritório especializado é essencial para:
• Analisar os impactos legais e operacionais da reforma para cada tipo de atividade econômica;
• Identificar oportunidades de planejamento fiscal preventivo;
• Acompanhar e interpretar os atos normativos e leis complementares em tempo real;
• Promover ações estratégicas para proteger o fluxo de caixa, a recuperação de créditos e a segurança jurídica nas relações comerciais.