O governo federal publicou, no dia 11 de junho, uma Medida Provisória (MP) que promove uma série de mudanças relevantes na tributação de diversos setores da economia, com foco em apostas, mercado financeiro, criptoativos e fintechs. A medida visa aumentar a arrecadação federal para compensar o recuo no aumento do IOF anunciado anteriormente. Apesar de entrar em vigor imediatamente, grande parte das novas regras só começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. O texto ainda será analisado e precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Entre os principais pontos da MP está o aumento da tributação sobre as chamadas “bets”, ou apostas esportivas. A alíquota sobe de 12% para 18% sobre a arrecadação, sendo 6% destinados à área da saúde e os 12% restantes a outras finalidades. Essa medida deve impactar fortemente o setor de jogos online, que cresce de forma acelerada no Brasil.
Já no setor de investimentos, as mudanças são ainda mais expressivas. Títulos de renda fixa que atualmente são isentos de Imposto de Renda, como as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas, passarão a ter tributação. A nova alíquota será de 5% de IR retido na fonte, aplicável a títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida também vale para os Fundos Imobiliários (FIIs) e os Fiagros, que hoje contam com isenção de IR nos rendimentos distribuídos a pessoas físicas.
Outro ponto importante é a mudança nas alíquotas do Imposto de Renda aplicáveis a investimentos tradicionais de renda fixa. Atualmente, essas aplicações são tributadas conforme o prazo do investimento, com alíquotas que variam de 15% a 22,5%. Com a nova MP, haverá alíquota única de 17,5%, simplificando o modelo, mas aumentando a carga tributária para quem investe no longo prazo.
No campo dos ativos virtuais, a nova medida também estabelece mudanças significativas. Criptomoedas e demais ativos digitais, que tinham isenção de IR sobre ganhos mensais de até R$ 35 mil, passarão a ser tributados com alíquota única de 17,5% sobre os ganhos líquidos, eliminando qualquer faixa de isenção. A proposta abrange tanto moedas digitais como ativos tokenizados.
As fintechs e instituições de pagamento, que atualmente recolhem 9% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), terão sua alíquota elevada para 15%. Os bancos, por sua vez, permanecem com a alíquota de 20%. Essa alteração visa uniformizar a tributação entre diferentes tipos de instituições financeiras, diante do crescimento acelerado das fintechs no país.
A MP também trouxe mudanças em outras áreas da gestão pública, com destaque para:
• Seguro-defeso: O acesso ao benefício será mais rigoroso. Agora, o registro do pescador deverá ser homologado pela prefeitura, e o governo federal criará um controle de fluxo de caixa para que os gastos com o seguro não ultrapassem o valor previsto em orçamento.
• Programa Pé-de-Meia (educação): Os recursos destinados ao programa agora passam a ser contabilizados dentro do piso constitucional de 18% da receita líquida de impostos destinado à educação, o que pode gerar um alívio de até R$ 12 bilhões no orçamento federal.
• Auxílio-doença: Antes, era possível receber o benefício por até 180 dias com simples apresentação de atestado médico. Agora, esse prazo foi limitado a 30 dias, sendo necessária perícia presencial ou remota para períodos superiores.
• Compensação Previdenciária: Foi criado um teto para o repasse da União a estados e municípios pela incorporação do tempo de contribuição de servidores públicos ao regime geral da Previdência Social, como forma de controle fiscal.
O que isso significa na prática?
Essas mudanças podem afetar desde pequenos investidores que hoje se beneficiam da isenção em LCIs e fundos imobiliários, até grandes empresas que atuam no setor de tecnologia financeira, agronegócio e mercado de capitais. A reestruturação da tributação é parte de um esforço maior do governo para ampliar a base arrecadatória sem aumentar a carga sobre o consumo e o trabalho, mas exige atenção e planejamento.