Direito Aduaneiro
O Direito Aduaneiro constitui o ramo jurídico responsável pela regulação das operações de comércio exterior, abrangendo o conjunto de normas que disciplinam a entrada e saída de mercadorias no território nacional. Sua aplicação está diretamente vinculada à legislação tributária, fiscal e administrativa, sendo essencial para garantir a conformidade legal das atividades de importação e exportação.
PRINCIPAIS SERVIÇOS
- Classificação fiscal de mercadorias (NCM/SH): Identificação precisa da natureza dos produtos para fins de tributação e controle aduaneiro.
- Valoração aduaneira: Determinação do valor aduaneiro das mercadorias, conforme os critérios estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
- Desembaraço aduaneiro: Apoio técnico e jurídico na liberação de cargas junto à Receita Federal, com foco na celeridade e segurança documental.
- Regimes aduaneiros especiais: Consultoria estratégica em operações que envolvem drawback, entreposto aduaneiro, admissão temporária, exportação temporária, entre outros.
- Contencioso administrativo: Elaboração de defesas e recursos em processos administrativos decorrentes de autuações fiscais, exigências ou penalidades.
- Planejamento aduaneiro e tributário internacional: Estruturação de operações comerciais com foco na mitigação de riscos, redução de custos e conformidade regulatória.
Esses serviços são essenciais para empresas que atuam no comércio exterior e buscam segurança jurídica, redução de custos e conformidade com a legislação.
PRINCIPAIS BENEFÍCIOS
- Redução de custos operacionais e tributários
- Segurança jurídica nas operações internacionais
- Agilidade e eficiência nos processos de importação e exportação
- Prevenção de autuações e penalidades fiscais
- Fortalecimento da governança aduaneira