A 3ª turma do STJ, por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no art. 876 do CPC, não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sid...
Carf: não é preciso comprovar desembolso para abater despesa médica do IRPF
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é necessário comprovar o desembolso para abater despesas médicas do Imposto de Renda Pess...
Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins
A Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, altera a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e...
STJ autoriza crédito de PIS/Cofins sobre ICMS-ST
Os ministros decidiram que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) gera créditos de PIS e Cofins para os contribuintes. O entendimento é que os valores referentes ...
O que muda na prática com a reforma tributária?
A Câmara dos Deputados aprovou esta semana a reforma tributária. É a maior transformação na forma de arrecadar e pagar impostos no Brasil em quase 60 anos e vai afetar a vida de todo mundo. Mas...
STFsuspende em todo país processos que podem custar R$ 100 bilhões às empresas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, em todo o país, os processos que discutem a tributação do terço de férias. Esse tema tem alto impacto para as em...
Sancionada lei com novo marco legal para preços de transferência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que muda regras para fixação dos preços usados em transações internacionais entre empresas relacionadas (como uma matriz no ext...
TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel reside...
Prazo para adesão de programa Litígio Zero é prorrogado
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesã...
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesã...